Bolsonaro assina medida que acaba com o DPVAT e o DPEM a partir de 2020

O presidente Jair Bolsonaro, decidiu editar uma medida provisória que acaba com o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM a partir de 2020. O governo emitiu uma nota oficial onde afirma que "a Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP".

Com a nova decisão federal, o seguro só será pago às pessoas que sofrerem acidentes até o dia 31 de dezembro deste ano. A MP deve ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União, em seguida deverá ir para o congresso, mas se não for votada em até 120 dias, perderá a validade.

A Seguradora Líder, responsável por gerir o DPVAT, deve seguir com as ações até o ano de 2025. A Líder informou queno primeiro semestre de 2019 foram pagas 18.841 indenizações por morte; 103.068 indenizações por invalidez permanente e 33.123 indenizações para despesas médicas.

“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, afirmou o Ministério da Economia.

O ministério garantiu ainda que “A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”.