Câmara dos Deputados decide hoje sobre futuro da LGPD

A Medida Provisória nº 959 entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25), em regime de urgência. Ela estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dado (LGPD), de 14 de agosto deste ano para 03 de maio de 2021.

No entanto, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse ao jornal Valor Econômico que está sendo costurado acordo para a lei entrar em vigor em 31 de dezembro próximo. A MP perde a validade na quinta-feira e, por isso, precisa ser aprovada pelo Senado sem alterações até amanhã

Barros afirmou que o governo também quer votar, junto com a MP, a proposta de emenda constitucional (PEC) 17, que inclui na Constituição a previsão de que cabe à União a proteção dos dados pessoais e que uma autarquia fiscalizará isso e será a responsável pelas multas. Ele se refere à “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” está prevista na lei original, mas Bolsonaro não a criou efetivamente e nem indicou os integrantes do colegiado.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados atuará como uma agência reguladora nos moldes da Aneel, por exemplo, responsável por regular e fiscalizar o cumprimento da lei.

Aprovada em 14 de agosto de 2018, a LGPD tinha inicialmente um prazo para entrada em vigor de 18 meses, ou seja, já deveria estar valendo desde fevereiro de 2020. Contudo, a data foi adiada em mais seis meses justamente pela falta de consolidação dessa autoridade nacional.

Com a pandemia, surgiu novo argumento para adir a lei: o de que a crise prejudica a transição das empresas para atender às determinações da LGPD.